O que é o registro de exportador?

A exportação de mercadorias, no Brasil, é um processo relativamente burocrático. Apesar de muitas críticas pertinentes sendo feitas, essa burocracia é importante para coibir o tráfego de mercadorias ilegais através de nossas fronteiras e para combater a sonegação fiscal, que é uma prática muito comum entre pessoas físicas e jurídicas.

A seguir você vai saber como lidar com o labirinto burocrático das exportações no Brasil e conseguir seu Registro de Exportador. Confira!

Quem pode exportar?

No Brasil, qualquer pessoa – física ou jurídica – está autorizada a exportar produtos não defesos em lei. No entanto, é necessário obter um registro para exercer essa atividade regularmente – o chamado Registro de Exportadores e Importadores (REI).

Para as pessoas jurídicas, a inscrição no REI da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) é muito simples: na sua primeira operação de exportação, automaticamente, será feito um Registro de Exportação ou de Crédito, sendo suas informações enviadas para a SECEX.

Como uma pessoa física deverá se registrar?

A pessoa física deverá ter em mente que a ela é vedada qualquer prática de comércio exterior. Portanto, deverá estar sempre atenta às quantidades e à habitualidade das suas remessas internacionais, para que a Receita Federal não suspeite de alguma atividade comercial oculta.

Como sua atividade é esporádica, ela não recebe o Registro de Exportador. No entanto, a lei faz exceção a duas categorias de pessoas físicas que podem, sim, receber o Registro de Exportador:

  • Qualquer pecuarista ou agricultor que possua um imóvel rural com cadastro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;
  • Artista, artesão ou semelhante que trabalhe de maneira registrada de forma autônoma.

Assim, esses interessados deverão buscar a Secretaria de Comércio Exterior ou qualquer outra entidade autorizada por ela, com a finalidade de comunicar e pedir autorização para continuar com suas atividades exportadoras. Depois de seu REI, você precisará – para grande parte das transações de exportações – do Registro de Exportação. 

O que é o Registro de Exportação?

É o grupo de informações responsáveis por permitir o informe aos órgãos competentes a natureza fiscal, cambial, financeira e comercial de uma determinada exportação. Ele é obtido antes mesmo da Declaração de Exportação (DE) e do embarque das mercadorias, sendo imprescindível a esses dois momentos.

Dificilmente, salvo em algumas exceções bem específicas, você poderá exportar uma mercadoria sem o devido registro. Você provavelmente já deve ter ouvido alguns gerentes de exportação se gabando de ter conseguido exportar sem registro e dizendo que é muito simples. No entanto, eles provavelmente estão mentindo! O Governo é extremamente rigoroso nesse caso e somente abre as exceções previstas em lei!

Para se informar mais sobre elas, basta consultar a Instrução Normativa SRF 611/06.

Quem está dispensado do RE? Todos aqueles que desejam exportar deverão registrar a mercadoria?

Nem sempre. O registro foi criado com a finalidade de coibir sonegação de impostos e atividades ilegais. Portanto, é relativamente flexível! As exportações feitas em remessa postal, independente de requisição de cobertura cambial, cujo valor seja inferior a US$ 50.000,00, são isentas de registro.

No entanto, essa facilitação não é permitida nos seguintes casos:

  • Produto com exportação não permitida, temporariamente ou não;
  • Qualquer exportação que possa uma margem não sacada de câmbio;
  • Qualquer exportação que esteja associada a regras específicas;
  • Qualquer exportação que deve possuir o Registro de Operações de Crédito – RC.

O que fazer quando o Registro for dispensado?

Então, desde que suas mercadorias não estejam sujeitas a esse controle específico dos órgãos anuentes, um exportador poderá substituir o RE pela Declaração Simplificada de Exportação. Essa declaração é preenchida quando você estiver despachando seu produto para exportação.

Mas, atenção! No momento de planejar as exportações, considere sempre que você precisará do Registro de Exportação. Somente se estiver muito certo a respeito do enquadramento da sua exportação nas exceções previstas em lei você deverá considerar que precisará somente da Declaração Simplificada de Exportação.

Em que momento deverá ser feita a solicitação do RE?

Na maioria dos casos, o RE deverá ser sempre feito antes da Declaração de Exportação – que autoriza o despacho aduaneiro – e do embarque da mercadoria. O nosso sistema legal autoriza duas exceções em que o RE poderá ser solicitado após o embarque da mercadoria:

  • Quando houver o fornecimento de alimentos, lubrificantes, combustíveis e demais itens que sejam utilizados em aeronaves ou embarcações que tenham uso exclusivo no tráfego internacional;
  • Venda de metais preciosos, pedras preciosas ou semipreciosas e quaisquer itens de joalheria feitos a partir desses itens desde que o pagamento seja feito em moeda não estrangeira. Também é uma possibilidade quando a operação é feita internamente, mas a pessoas que não residam no país ou também nos chamados free shops. Todas as disposições estão contidas na Consolidação das Portarias SECEX.

Como saber o status do seu RE?

Você fez seu RE e não está compreendendo as informações que o sistema está lhe fornecendo. Confira a nossa explicação:

  • Efetivado: seu registro foi aprovado e já se encontra liberado para o próximo passo, a solicitação do despacho aduaneiro
  • Em digitação: seu registro possui algum campo de informação incompleto. Então, você deve conferir se preencheu todos os campos de forma correta;
  • Pendente de efetivação: a efetivação do registro depende de uma infinidade de órgãos, então, enquanto todos não derem sua anuência, o pedido não será efetivado;
  • Com exigência: algum desses órgãos requisitou alguma medida por parte do exportador;
  • Vencido: por algum motivo, o prazo de vinculação do RE a uma Declaração de Exportação expirou;
  • Cancelado: por algum motivo, o RE foi cancelado
  • Em solicitação de despacho: seu RE já está vinculado a determinada DE;
  • Averbado: o seu RE já se encontra vinculado a DE sem nenhuma pendência e suas mercadorias já estão embarcadas – a exportação foi, portanto, comprovada e o despacho concluído.

É possível alterar meu RE?

Sim, ele pode ser alterado a qualquer momento, desde que o procedimento de despacho aduaneiro (registro de DE) não tenha se iniciado. No entanto, você deve estar ciente que qualquer alteração leva o RE a uma nova análise. Assim, o processo pode se prolongar, pois necessitará de novas anuências.

Além disso, o RE poderá ser alterado até mesmo após a sua averbação, mas, neste caso, o exportador deverá solicitar a alteração e aguar uma decisão e todos os órgãos envolvidos.

Qual é o prazo de validade do RE?

Geralmente, o RE é valido dentro de 60 dias a partir de seu registro, conforme informa o art. 189 da Portaria Secex nº 23, de 2011. Se, dentro desse prazo, o RE não for vinculado a uma DE, ele perderá sua validade, ganhando o status de “vencido”.

O SECEX poderá prorrogar o prazo ou, até mesmo, revalidar um RE vencido. No entanto, esse ato é uma prerrogativa exclusiva do SECEX, que poderá, certamente, recusar o pedido de extensão de prazo ou de revalidação.

Por isso, consideramos que o exportador no Brasil é um vencedor, pois não é simples lidar com tanta burocracia. Porém, o melhor modo de lidar com isso não é tentar burlar as regras, e sim conhecê-las profundamente para planejar as exportações. Com isso, você poupa muitas idas e vindas nos sites e nos órgãos responsáveis!

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