Como exportar produtos dentro da lei?

A exportação de produtos é uma atividade especialmente vantajosa quando o mercado interno apresenta instabilidades. Apesar disso, esse não pode ser o único fator que leva uma empresa a exportar, já que ela precisa de preparo e consistência para se consolidar como uma opção entre os importadores.

Antes de pensar na continuidade de exportação, entretanto, é preciso saber como fazer esse processo da maneira correta. Sem essa preocupação os produtos podem não apenas ser impedidos de entrar no país de destino como também podem ocorrer problemas para a empresa. Pensando nisso, veja a seguir os principais pontos de como exportar produtos dentro da lei e tire suas dúvidas sobre o assunto.

Quem pode exportar?

Para ter a permissão de ser uma exportadora, a empresa precisa, primeiramente, estar devidamente regularizada. Isso significa que ela precisa operar conforme manda a legislação para a sua atividade, tendo escolhido o regime de tributação correto e tendo a devida regularidade fiscal e tributária.

Além disso, é obrigatório que a empresa possua o Registro de Habilitação no Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (RADAR), um tipo de registro que permite que a Receita Federal rastreie a atividade da empresa em relação ao comércio internacional.

Mais do que isso, a empresa precisa conhecer profundamente todo o passo a passo para exportar, além de estar internamente preparada. Isso significa ter robustez em setores como o financeiro, contábil e de marketing para garantir que os contratos sejam firmados e cumpridos conforme estabelecido.

No geral, entretanto, se todas essas condições forem observadas qualquer empresa, de qualquer tamanho e de qualquer setor pode exportar dentro da lei.

Qual a importância do RADAR?

Além de ser indispensável para que a empresa possa efetivamente exportar, o RADAR também é importante porque é ele quem habilita representantes para a prática das atividades que se relacionam à exportação.

É por meio desse tipo de registro que a empresa estabelece quem pode realizar atividades de importação e exportação, realizando o credenciamento junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).

Quais os documentos necessários?

Os documentos necessários para exportar produtos dentro da lei referem-se tanto aos documentos necessários da empresa como também aos documentos da mercadoria em si.

Em relação ao exportador, os principais documentos incluem:

    • Inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da SECEX/MDIC;

 

  • Fatura Pró-Forma, que especifica informações sobre o produto;
  • Carta de crédito para demonstrar interesse do importador na compra;
  • Letra de câmbio como representação do título de crédito;
  • Contrato de câmbio, que permite a troca de moedas e
  • Documentos do Contrato de Exportação.

Já no caso da mercadoria a ser exportada, os principais documentos são:

  • Registro de Exportação realizado no SISCOMEX, que enquadra a exportação;
  • Nota Fiscal, que deve estar junto ao produto desde a saída da mercadoria e deve ser emitida em reais;
  • Registro de Operação de Crédito, caso seja feita de maneira financiada;
  • Registro de Venda, caso haja negociação em bolsas internacionais;
  • Despacho Aduaneiro de Exportação, que confirma as informações fornecidas;
  • Conhecimento de Embarque, emitida pela empresa de transporte em língua inglesa e que trata sobre a ciência do embarque;
  • Fatura Comercial, que é o documento mais importante porque contém todos os dados sobre a exportação e que é utilizado pelo importador;
  • Romaneiro, que tem como objetivo facilitar a fiscalização aduaneira no destino e
  • Carta de entrega, a relação de documentos exigidos pelo banco para realizar a operação de exportação.

Dependendo do tipo de mercadoria, outros documentos exigidos são:

  • Legalização junto ao Consulado;
  • Certificado de Origem, responsável por atestar que o produto é oriundo do país exportador e
  • Apólice de Seguro.

Quais cuidados tomar com a embalagem?

Outro cuidado que é necessário diz respeito à embalagem do produto. Como ele passará por um longo processo logístico até chegar o importador, é preciso que a embalagem seja resistente o bastante, mas ainda atrativa para consumidores do importador, por exemplo.

Apesar disso, a embalagem não pode ser pesada demais ou complicada demais já que ela provavelmente precisará ser acondicionada e transportada em diversos lugares. Por isso, é preciso garantir que a embalagem seja resiste, mas não excessivamente pesada. Além disso, ela deve conter o máximo de produtos possível e garantir a integridade de todos.

A embalagem deve favorecer o transporte em diferentes etapas logísticas, além de ser totalmente adequada ao método de transporte, ao tipo de produto e às exigências do importador. Em produtos perecíveis, por exemplo, ela precisa garantir a total proteção ao produto para evitar quaisquer contaminações e recusas aduaneiras ou por parte do próprio importador.

Como funciona a tributação?

Para garantir a competitividade de preços no mercado internacional, normalmente os produtos exportados não sofrem incidência de tributos como PIS, COFINS, ICMS e IPI. No caso do IPI, por exemplo, o imposto pago pela empresa referente às matérias-primas pode ser utilizado como créditos fiscais.

No PIS e no COFINS, produtos manufaturados, primários e semielaborados são isentos da incidência de alíquotas. Assim, a adequação tributária para uma exportação é teoricamente mais facilitada, mas é preciso manter um controle rígido sobre todas as operações de exportação para que os créditos fiscais possam ser contabilizados e utilizados corretamente.

O que é regime de drawback?

Novamente para garantir a competitividade, o regime de drawback permite que o exportador adquira insumos livres de impostos aduaneiros, de IPI e de ICMS desde que sejam utilizados para produtos de exportação.

Assim, uma empresa que exporta um determinado produto pode importar a matéria-prima sem custos adicionais referentes a esses impostos. O drawback também pode ser feito no sistema de restituição do Imposto de Renda.

Apesar disso, existe um período máximo para a exportação, que é de um ano e que pode ser prolongado por mais um ano.

Para exportar produtos dentro da lei a primeira coisa que a empresa precisa fazer após um planejamento de negócios é obter o seu RADAR. Com isso pronto é necessário partir para a elaboração de contratos de venda internacionais e fornecer todos os documentos referentes à empresa e ao produto. A embalagem também precisa de atenção, enquanto a tributação é facilitada para favorecer a competitividade. Seguindo todos esses passos adequadamente, sua empresa consegue penetração no mercado internacional e, com isso, resultados de negócio ainda melhores.

Quais as suas outras dúvidas sobre esse assunto? Comente e participe. 

Guia de exportação PME

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