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A emissão de notas fiscais é uma das tarefas mais importantes para as empresas. Quando ocorre qualquer mudança nesse sentido, é preciso se atualizar o mais rápido possível e buscar informações para não ficar para defasado. Em alguns casos, se a empresa não tomar as atitudes e não seguir as regras necessárias, pode até sofrer prejuízos, descumprir a lei ou ficar com pendências junto à Receita Federal.

Um exemplo de alteração é o recente fim do emissor da NF-e gratuito. A partir de janeiro de 2017, o emissor da Secretaria da Fazenda não será mais atualizado e o download não estará mais disponível. A medida é válida para todos os estados.

Desde que a Fazenda optou por descontinuar o emissor, muitos empreendedores e gestores têm tido dúvidas em relação ao assunto. Por isso, preparamos este post.

Aqui você vai descobrir como se adaptar ao fim do emissor de NF-e gratuito e o que fazer daqui para frente. Acompanhe!

Por que a Fazenda optou por descontinuar o emissor gratuito de NF-e?

Cada vez mais, as empresas optam por utilizar sistemas de gestão e plataformas que facilitam a administração do negócio. Geralmente esses softwares são incorporados aos sistemas internos e incluem opções como a emissão de notas fiscais.

Observando esse contexto, o Fisco verificou que a maior parte dos contribuintes já não vinha utilizando o emissor da NF-e gratuito. No estado de São Paulo, o total de empresas que abrem mão de utilizar o emissor gratuito já chega a 92,2%.

Naturalmente, a manutenção do emissor da NF-e gratuito tem um custo para o governo. A partir do momento em que esse investimento já não faz sentido, a descontinuação do serviço é uma consequência natural.

Portanto, a partir do dia 1º de janeiro de 2017 não será mais possível fazer o download do emissor atual. Essa descontinuidade afeta tanto quem emite NF-e (nota fiscal eletrônica), quanto quem emite CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico).

Como se adaptar ao fim do emissor de NF-e gratuito?

Caso você já tenha o aplicativo do emissor da NF-e gratuito instalado, a própria Secretaria da Fazenda recomenda fazer a migração para soluções próprias o quanto antes. Dessa forma, sua empresa evita problemas quando a solução atual parar de funcionar.

Felizmente, existem diversas alternativas no mercado para substituir a ferramenta do Sefaz. Essas opções vão desde sistemas mais básicos até softwares complexos, podendo ser pagos ou gratuitos.

Como é possível continuar emitindo a nota fiscal eletrônica?

Independentemente da nova opção escolhida para emitir a NF-e, você deverá passar pelos 3 passos a seguir:

Faça o credenciamento no Sefaz

Apesar de variar de acordo com o estado, esse cadastro costuma ser simples. Basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do seu estado para encontrar informações didáticas sobre como proceder.

Basicamente, você terá que formalizar o Requerimento de Credenciamento para emissão de NF-e. Após o Requerimento, o Ambiente de Homologação será liberado para que você faça testes.

Obtenha seu certificado digital

O certificado digital é obrigatório para a emissão da nota fiscal eletrônica, pois ele valida sua assinatura como empresa. Esse certificado funciona como uma assinatura eletrônica com validade jurídica, identificando e protegendo os seus dados na internet.

O certificado digital pode ser adquirido por meio de qualquer certificadora autorizada pela ICP (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). Alguns exemplos de certificadoras são: Valid, Serasa e Certisign.

Cadastre-se no novo emissor

Esse cadastro vai variar conforme o novo emissor de NF-e que você escolher. De qualquer modo, costuma ser simples. Basta informar dados como CNPJ, Inscrição Estadual, Regime Tributário, entre outros. A partir daí sua empresa já estará pronta para emitir as notas fiscais.

5 coisas que você precisa considerar para emitir nota fiscal eletrônica

Todo empresário precisa saber o básico sobre emissão de nota fiscal eletrônica, dado a importância desse processo. Veja a seguir os 5 pontos que você não pode ignorar:

1. Confira os dados do emitente e destinatário

Os dados do emitente são as informações da sua empresa. Esse campo deverá ser preenchido com seus dados cadastrais, como: CNPJ, Razão Social e Endereço.

Já os dados do destinatário referem-se a quem está adquirindo um produto ou serviço da sua empresa. Caso o destinatário seja Pessoa Física, será preciso incluir CPF, Endereço, Nome Completo, Telefone e E-mail. Caso seja Pessoa Jurídica, é necessário preencher a Razão Social, CNPJ, Endereço, E-mail, Inscrição Estadual e Municipal.

2. Identifique o código CFOP

O Código Fiscal de Operações e de Prestações define se uma nota fiscal recolhe impostos ou não, além do movimento de estoque e financeiro. O CFOP aparece nas emissões de notas fiscais, guias, declarações e escriturações de livros, variando conforme notas fiscais de entrada e saída.

Para dentro do estado, o código CFOP inicia com o algarismo 1 caso seja uma nota fiscal de entrada e com o algarismo 5 caso seja uma nota fiscal de saída.

Já para fora do estado, começa com o algarismo 2 caso nas notas fiscais de entrada e com o algarismo 6 nas notas fiscais de saída.

3. Especifique o produto ou serviço

A cada nota emitida, você precisará informar os seguintes campos:

  • Identificação do Produto ou Serviço: descrição completa do item vendido. Ex.: Tênis Olympikus Running 38;

  • Tipo: formato do produto. Ex.: UN (unidade), M (metro);

  • Quantidade: volume vendido. Ex.: 10 unidades, 50 metros;

  • Valor unitário: preço de cada produto ou serviço. Ex.: R$ 35,00;

  • Valor total: quantidade vendida x valor unitário. Ex.: 10 unidades x R$ 35,00 = R$ 350,00;

  • NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul): código utilizado em todo Mercosul com o objetivo de identificar produtos dos mais variados gêneros.

4. Fique atento à Substituição Tributária

O Brasil tem um código nacional chamado CEST que isenta produtos de pagamento de ICMS nas vendas com substituição tributária, pois o imposto já foi pago no início da cadeia de produção.

É importante ficar atento para evitar que você pague mais imposto do que deveria na apuração do Simples Nacional. Para saber se seus produtos possuem Substituição Tributária, consulte a legislação.

5. Familiarize-se com os principais códigos de Situação Tributária para o Simples Nacional (CSOSN)

Para selecionar o código certo ao emitir sua nota fiscal, confira a tabela abaixo (com base diretamente nas informações da Secretaria da Fazenda):

Código usado

Situação

101

Produto não isento de ICMS.

102

Produto isento de ICMS.

103

Isenção de ICMS conforme faturamento da empresa.

201

Substituição Tributária em produto com seguro, frete ou outras despesas tributadas.

202

Substituição Tributária em produto com seguro, frete ou outras despesas isentas de ICMS.

20

Substituição Tributária em produto com seguro, frete ou outras despesas, porém com isenção de ICMS conforme faturamento da empresa.

300

Organização sem fins lucrativos.

400

Operação não é tributada.

500

Produto com ICMS e Substituição Tributária.

900

Casos não previstos ou conforme orientações do seu estado.

3 opções de emissor da NF-e

O emissor da NF-e gratuito da Secretaria da Fazenda vai deixar de existir. Entretanto, como mencionado, existem outras opções (gratuitas e pagas) no mercado. Confira algumas delas:

  • Contabilizei (gratuito): foca na facilidade de uso, contando com preenchimento inteligente;

  • ContaAzul (pago): faz parte de um sistema completo de contabilidade online;

  • TiraNota (gratuito): permite começar a emitir notas em até cinco minutos.

Com a descontinuação do emissor da NF-e gratuito da Sefaz, quem utiliza a solução do governo não tem tempo a perder. É preciso encontrar uma nova alternativa o mais rápido possível.

Ainda assim, não há motivos para se desesperar. Existem opções de qualidade no mercado, tanto gratuitas como pagas. Basta escolher aquela que for mais adequada às necessidades da sua empresa, fazer seu cadastro na Sefaz e obter o certificado digital.

Quer aprender ainda mais sobre nota fiscal? Confira o post: Entenda para que servem os diferentes tipos de nota fiscal eletrônica!

 
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